Sumário:Origens da regulação ferroviária no direito norte-americano -- Evolução da legislação ferroviária no Brasil -- Marco normativo no período de desestatização do sistema ferroviário nacional da década de 1990: O sitema constitucional. A legislação infraconstitucional: Responsabilidade civil. Regime jurídico trabalhista. Direito penal. Código de trânsito brasileiro. Direito ambiental. Tributos. Legislação de concessões. Regulamento dos transportes ferroviários(RTF). Regulamento do transporte ferroviário de produtos perigosos. Legislação da descentralizaçaõ do transporte ferroviário de passageiros. Legislação do transporte multimodal de cargas. Legislação securitária aplicável às ferrovias -- O Programa Nacional de Desestatização - PND: A desestatização das ferrovias -- Instituicionalização da atividade regulatória dos transportes ferroviários -- Plano nacional de revitalização das ferrovias.