Diário Oficial da União. Seção 1. 08/12/1999. p. 13 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=13&data=08/12/1999 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.277&ementa=2&data=19991207 ]
Publicação Original
1999-12-08
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3277-7-dezembro-1999-369907-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-12-08
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/400120/publicacao/15675430 ]