Sumário:Evolução histórica do atendimento à criança e ao adolescente -- Proteção integral: Direito autônomo -- Definição de criança e adolescente para o ECA -- Dever da família em assegurar os direitos da criança e do adolescente -- Direitos fundamentais: Direito à vida e à saúde. Direito à liberdade, respeito e dignidade. Direito de convivência familiar e comunitária. Família substituta. Direito à educação, cultura, esporte e lazer. Direito à profissionalização e proteção no trabalho. Deveres da criança e do adolescente -- Prevenção: Informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos. Venda de fitas de vídeo e revistas. Produtos, serviços e propaganda. Autorização para viajar -- Política de atendimento: Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. Entidades de atendimento -- Medidas de proteção -- Medidas aplicadas aos pais --

Sumário:Prática de atos infracionais: Internação provisória. Garantias processuais básicas -- Medidas socioeducativas: Advertência. Obrigação de reparar o dano. Prestação de serviços à comunidade. Liberdade assistida. Regime de semiliberdade. Internação -- Remissão -- Conselho tutelar -- Acesso à justiça -- Justiça da infância e da juventude -- Serviços auxiliares -- Procedimentos: Perda e suspensão do poder familiar. Destituição da tutela. Colocação em família substituta. Apuração do ato infracional. Irregularidades em entidades de atendimento. Apuração de infrações administrativas às normas de proteção à criança e ao adolescente -- Recursos -- Ministério Público -- Advogado -- Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos -- Crimes -- Infrações administrativas -- Estudo - a municipalização da execução das medicas socioeducativas -- Julgados.