Sumário:O sobreprincípio da segurança jurídica e a revogação de normas tributárias / Paulo de Barros Carvalho -- Crédito-prêmio de IPI e incentivo fiscal setorial: da inaplicabilidade do art. 41 do ADCT da CF/1988 / Tercio Sampaio Ferraz Jr. -- Nulidade parcial de ato normativo. Certeza e segurança jurídica diante de alteração de jurisprudência consolidada. Aplicação da boa-fé objetiva ao poder público / Antonio Junqueira de Azevedo -- Crédito-prêmio de IPI - direito intertemporal / Álvaro Villaça Azevedo -- Mutações jurisprudenciais e as expectativas dos jurisdicionados. A garantia constitucional de acesso à justiça e a irrelevância da inexistência de instrumentos processuais específicos / Cândido Rangel Dinamarco -- O Decreto-Lei n. 491/1969 não cria incentivos, apenas remove obstáculos / Alcides Jorge Costa -- Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica / Clèmerson Merlin Clève --

Sumário:Estudo jurídico acerca do crédito-prêmio de IPI / Mary Elbe Queiroz -- A vigência do crédito-prêmio de IPI / Gabriel Lacerda Troianelli -- Segurança jurídica, crescimento e exportações / Armando Castelar Pinheiro.