Resumo:Analisa histórica, filosófica e juridicamente as diversas classes de direitos e interesse, os fundamentos e as críticas aos direitos adquiridos, o direito adquirido relacionado à irretroatividade das leis, às reformas constitucionais e à cláusula de proibição de retrocesso social.

Sumário:Uma narrativa histórica a mais sobre os direitos subjetivos -- Analítica deôntica dos direitos subjetivos -- Críticas aos direitos subjetivos: O pensamento sociológico positivista francês. O imperativismo normativista: A jurisprudência analítica inglesa; O normativismo jurídico de Kelsen -- A variabilidade dos direitos sujetivos e de suas delimitações: Os domínios do ius praesens; Os domínios do ius futurum -- O direito adquirido como direito subjetivo em concreto e protegido no tempo contra as mudanças legislativas: História da retroatividade. O tratamento da retroatividade nos sistemas jurídicos nacionais contemporâneos. A internacionalização da irretroatividade: A irretroatividade no direito internacional dos direitos humanos: A jurisprudência da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos; A irretroatividade no direito internacional humanitário; A irretroatividade no direito dos tratados --

Sumário:Direito adquirido e instituições ou direito estatutário: O regime jurídico dos servidores públicos. Direito adquirido e atos ilícitos. A coisa julgada relativa e nula -- O domínio público do direito adquirido e da expectativa de direito: O direito adquirido como garantia constitucional: O regime dos vested rights nos Estados Unidos: §1. A desapropriação (taking clause). A cláusula de garantia dos contratos. Críticas à jurisprudência constitucional dos vested rights. §2. A cláusula de não-retrocesso social, do efeito cliquet, standstill, stillstand, soziale Rückschrittsverbot ou do acquis social -- A garantia constitucional da estabilidade das situações subjetivas no Brasil: O sentido do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; O sentido de prejudicar; O sentido de lei do artigo 5º, XXXVI da Constituição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: O status normativo da garantia das situações jurídicas consolidadas; Dimensões da garantia de intangibilidade da coisa julgada; O residual como expectativa de direito e sua insubsistência -- A tarefa judicial de aplicação da garantia da estabilidade de situações jurídicas consolidadas.