Sumário:O instituto da recuperação da empresa no direito brasileiro -- Fundamentos e objetivos -- Disposições comuns à recuperação judicial e à falência -- Da classificação dos créditos -- Da verificação dos créditos -- Do pedido de restituição e dos embargos de terceiro -- Histórico: do direito falimentar ao direito de recuperação de empresas -- Da recuperação judicial -- Do administrador judicial e do comitê de credores -- Da convolação da recuperação judicial em falência -- Da falência -- Da recuperação extrajudicial -- A decretação da falência -- Da falência requerida pelo próprio devedor -- Da arrecadação e custódia dos bens -- Da inabilitação empresarial; dos direitos e deveres do falido -- Dos efeitos da decretação de falência sobre as obrigações da empresa falida -- Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência -- Do comitê e do administrador judicial na falência -- Da realização do ativo -- Do pagamento aos credores da falência.

Sumário:Da extinção das obrigações -- Da reabilitação do devedor -- Do plano especial da recuperação judicial para as microempresas e empresas de pequeno porte -- O procedimento penal -- Dos crimes previstos na LRE -- Responsabilidade ilimitada dos dirigentes -- Dos recursos concursais -- Pedido de falência por execução frustrada -- Dos atos processuais e respectivos prazos -- As disposições finais e transitórias da lei de recuperação de empresas -- Aplicações especiais da falência -- Atribuições do Ministério Público na lei de recuperação de empresas -- Os órgãos dos procedimentos concursais -- Assembléia Geral de Credores -- Texto da Lei de Recuperação das Empresas (Lei 11.101, de 9.2.2005).