Sumário:Escorço histórico das relações de trabalho das pessoas portadoras de deficiência -- Tutela do direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência na Constituição de 1988. Nas constituições estaduais. Decreto n. 3.298/99. A OIT e as convenções internacionais atinentes ao trabalho da pessoa portadora de deficiência: A convenção n. 259 da OIT. A convenção n. 111 da OIT -- O princípio constitucional da igualdade. A ação afirmativa e o direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência -- Medidas positivas de acesso ao trabalho.