Resumo:Aborda os aspectos gerais da licitação pública e do contrato administrativo e das bases constitucionais que afirmam a regra da obrigatoriedade da licitação, mas, ao mesmo tempo, já oferecem suporte para os casos de dispensa e inexigibilidade. Estuda os diversos casos legalmente previstos como ensejadores da inexigibilidade e da dispensa de licitação.