Resumo:Estuda as normas programáticas da Constituição como limite do poder estatal e fundamento do controle dos atos do estado pelo Poder Judiciário. Analisa os efeitos jurídicos das normas programáticas, bem como as situações subjetivas que originam e sua atuação sobre a discricionariedade dos órgãos e agentes públicos. Referencia também os instrumentos processuais aptos a concretizar as normas programáticas através da tutela jurisdicional.

Sumário:Natureza e eficácia jurídica das normas constitucionais programáticas: Compreensão histórica do problema da normatividade da Constituição. Caracterização das normas programáticas. Eficácia jurídica das normas programáticas da Constituição -- Normas programáticas e situações jurídicas subjetivas: limites e controle dos atos do Estado: As situações jurídicas subjetivas oriundas de normas programáticas. A discricionariedade do poder público e as normas programáticas. O poder judiciário e a realização prática das normas programáticas.