Resumo:Estuda os direitos fundamentais e sua situação no Estado Democrático de Direito e expõe o conceito de direito adquirido. Faz um estudo comparado do tratamento jurisprudencial do direito adquirido pelos países da Europa Ocidental que mais influenciaram a formulação deste tema no Direito no Brasil, quais sejam, França, Itália, Alemanha e Portugal e, aborda a intangibilidade do princípio do direito adquirido.

Sumário:Direitos fundamentais. Ética: moral e direito -- Direitos fundamentais no estado democrático de direito -- Direito adquirido. Teoria do direito adquirido. Teoria das situações jurídicas. Princípio da irretroatividade das leis. Leis de interpretação. Direito adquirido versus expectativa de direito. Direito adquirido versus ordem pública -- Direito adquirido no direito comparado: França, Itália, Alemanha, Portugal, Brasil -- Intangibilidade do princípio do direito adquirido.