Sumário:Portarias enunciativas de cláusulas abusivas no CPDC: portaria n. 3, de 19 de março de 1999. Portaria n. 4, de 13 de março de 1998, portaria n. 14, de 22 de junho de 1998, portaria n. 3, de 15 de março de 2001, código de defesa do consumidor bancário, enunciados cíveis do TJRJ, súmulas de responsabilidade civil: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, artigos do código civil brasileiro atinentes à responsabilidade civil - Lei n. 3.071, de 01 de janeiro de 1916, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2001.

Sumário:Questões processuais nas ações indenizatórias por puro dano moral - novas reflexões: Da renúncia ao que exceder 40 salários mínimos, ainda que não se dê a cognição exauriente em sede de juizado especial cível. A recorribilidade das decisões interlocutórias nas ações indeniatárias no sistema processual dos jecs. Da utilização do mandado de segurança em sede de juizados especiais: o jeitinho brasileiro -- Relação de consumo: questões probatórias nas ações de indenização: diferença entre ônus de provar e o de adimplir o custo da produção da prova -- Dano moral - reflexões acerca da acepção conferida pela doutrina e jurisprudência: Dano moral In Re Ipsa. O princípio da boa fé nos contratos de consumo - algumas reflexões a respeito da lesão causada por seu descumprimento -- Inclusão do nome de devedores em órgão de proteção ao crédito - breves linhas. Os bancos e sua responsabilização civil -- Anexos: enunciados jurídicos cíveis.