Resumo:Trata dos recursos hídricos no Direito brasileiro e no Direito Internacional. Aborda questões cruciais para a gestão dos recursos hídricos: direito à água, gratuidade e direito à água, cobrança dos usos desses recursos, acesso às águas e o novos órgãos do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Analisa a Convenção sobre os Direitos dos Usos dos Cursos de Água Internacionais Não Destinados à Navegação, sob os aspectos da prevenção e da informação.

Sumário:Direito à água -- As águas e a competência da União, dos Estados e dos Municípios -- Direito Ambiental e águas -- Fundamentos da política nacional de recursos hídricos -- Dos planos de recursos hídricos -- Outorga de direitos de uso de recursos hídricos -- Cobrança do uso de recursos hídricos -- Sistema de informações sobre recursos hídricos -- Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos: A Agência Nacional de Águas (ANA) -- Prevenção e informação na utilização dos cursos de água internacionais: a Convenção da ONU/1997. Histórico -- Conceito de curso de água internacional -- Princípios da utilização e da participação eqüitativa e razoável do curso de água internacional -- Fatores pertinentes à utilização eqüitativa e razoável -- Prevenir o dano nos usos dos recursos hídricos -- Informação. Alicerce da cooperação hídrica internacional.