Resumo:Trata das garantias relacionadas à atuação das partes no processamento dos recursos criminais. Aborda os fundamentos dos recursos, oralidade e escritura nos modelos processuais, direito ao duplo grau de jurisdição, direito a uma decisão mais favorável, protagonistas dos recursos criminais, funções do Ministério Público no segundo grau, igualdade processual, ampla defesa e contraditório.

Sumário:Lineamentos iniciais: fundamentos dos recursos. Revisão ou novo julgamento. Modelo oral X modelo escrito -- O direito ao recurso -- Protagonistas do recurso -- Igualdade processual -- Ampla defesa -- Contraditório: contraditório no segundo grau de jurisdição: Contraditório e o parecer do Ministério Público; direito a falar por último: No direito comparado. No direito brasileiro.