Sumário:Garantia de emprego -- Eficácia liberatória. Assistência na rescisão contratual. Enunciado 41 do TST. Enunciado 330 do TST. Contribuição previdenciária -- Recurso ordinário -- Recurso de revista -- Embargos do TST -- Embargos de declaração -- Alçada -- Direito intertemporal.