Sumário:Associações -- Fundações -- Registros e Obrigações Fiscais -- Obrigações Trabalhistas -- Utilidade Pública e Outros Títulos -- Financiamento com Recursos do Orçamento Público -- Financiamento de Projetos Sociais e Educacionais -- Financiamento de Projetos Ambientais -- Financiamento de Projetos Culturais -- Legislação Aplicável ao Terceiro Setor.