Sumário:Antecedentes históricos -- Constitucionalidade da medida: questionamentos sobre a constitucionalidade. Demonstração da constitucionalidade. Posição do Supremo Tribunal Federal -- Justificativa do instituto. Conceito, natureza jurídica, finalidade e utilidade -- Objeto -- Sujeitos processuais -- Competência: Supremo Tribunal Federal. Inexistência de Tribunal de Exceção. Quorum para votação -- Requisitos da inicial -- Procedimento -- Efeitos da decisão.