Sumário:A constituição como limitadora dos poderes públicos. O modelo inglês de constituição. O modelo francês: desconstrução e reconstrução. O modelo norte-americano de decisões populares -- O sistema constitucional tributário brasileiro. Tributos discriminados na Constituição e tributos não discriminados na Constituição -- A regra-matriz tributária como limitação do poder de tributar -- Sujeito passivo -- Contribuintes -- Substitutos tributários -- A responsabilidade tributária -- A responsabilidade tributária de administradores.