Resumo:Trata das tutelas que podem ser prestadas com base nos arts. 461 do CPC e 84 do CDC. São elaboradas, a partir dos instrumentos processuais presentes nos referidos artigos, as seguintes tutelas: tutela inibitória, tutela preventiva executiva, tutela reintegratória, tutela ressarcitória na forma específica e tutela específica das obrigações contratuais.