Sumário:Direito adquirido e patrimônio -- Conceito legal de direito adquirido -- Natureza juridica do direito adquirido -- Direito adquirido e reforma constitucional -- Direito adquirido e revogação do ato administrativo -- O direito adquirido do servidor público -- Súmulas e jurisprudência -- Ementa conclusiva dos capítulos temáticos do presente estudo sobre o direito adquirido.