Sumário:Tutela inibitória: a tutela de prevenção do ilícito -- Marca comercial, direito de invento, direito autoral, etc. Impropriedade do uso das ações possessória, cominatória e cautelar. Cabimento da ação inibitória -- Multa contratual que supera o valor da prestação. A interpretação do art. 920 CC não pode desconsiderar a quebra do dogma da incoercibilidade do facere, imposta pelo próprio CPC, e os valores do novo direito dos contratos -- Ação monitória -- Ação coletiva trabalhista para a tutela de direitos individuais homogêneos com sentença de condenação genérica transitada em julgado -- Garantia da tempestividade da tutela jurisdicional e duplo grau de jurisdição -- Princípio do contraditório e a necessidade da publicação das conclusões do acórdão para a fluência do prazo recursal.