Sumário:Inelegibilidade: noções fundamentais. Da elegibilidade e suas condições. Da reelegibilidade -- Direito processual eleitoral: do conceito de impugnação e recurso eleitoral. Ação de impugnação de registro de candidato. Recurso (ação) contra diplomação. Ação de investigação judicial eleitoral Ação de impugnação de mandato eletivo. Recursos eleitorais -- Anotações à lei eleitoral n. 9.504/97.