Sumário:O conceito de plataforma continental -- Os direitos exercidos pelo estado costeiro sobre sua plataforma continental -- A plataforma continental brasileira : no direito positivo brasileiro antes e a partir da Convenção de Montego Bay. Os direitos dos estados-membros da federação brasileira sobre a exploração dos recursos naturais encontrados na plataforma continental. A definição das fronteiras marítimas dos estados-membros da federação brasileira -- Texto da Convenção de Genebra de 1958 sobre a plataforma continental.