Sumário:As terras devolutas na legislação brasileira -- Leis portuguesas -- Sesmarias -- Classificação das terras publicas antes de 1850 -- Usucapião na lei 601 -- Comentarios à lei 601 -- Alienação das terras devolutas -- Usucapião em terras devolutas -- A Constituição de 1937 e o decreto 710, de 17 setembro de 1938 -- Posse e ocupação -- Defesa possessória em terras devolutas -- Prova de dominio em terras devolutas -- Registro de Torrens -- Legislação do Estado de Minas Gerais sobre terras devolutas -- Ação discriminatória -- Comentários a lei 3.081, de 22 de dezembro de 1956.