Livro

Processo executivo fiscal

1953

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

1953

Processo executivo fiscal: Decreto-Lei n. 960, comentado / Raul Loureiro.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 1953.
   Descrição Física: 300 p.
   Norma Referenciada:
      Decreto-Lei nº 960, de 17 de Dezembro de 1938

 

 

Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.