Sumário:Aplicação e efeitos da lei penal -- Dos crimes e dos criminosos -- Da responsabilidade criminal -- Circunstancias agravantes e atenuantes -- Das penas e seus efeitos -- Da extinção da ação penal e da condenação -- Dos crimes contra a patria -- Crimes contra a segurança interna da republica -- Usurpação -- Excesso ou abuso de autoridade militar -- Crimes contra a honra e o dever militar -- Crime contra a honestidade e os bons costumes -- Libidinagem -- Crimes contra a segurança da pessoa e da vida -- Crime contra a propriedade -- Crime contra a 0rdem economica e administrativa da marinha -- Crimes cometidos por marinheiros mercantes em suas relações com os navios da armada -- Aplicação das penas em tempo de guerra.