Sumário:Aplicação e dos efeitos da lei penal -- Dos crimes e dos criminosos -- Da responsabilidade criminal -- Das circunstâncias agravantes e atenuantes -- Das penas e seus efeitos -- Da extinção da ação penal e da condenação -- Dos crimes contra a pátria -- Espionagem e aliciação -- Espionagem e aliciação -- Traição e covardia -- Conspiração e sediação -- Reevolta, motim e insurbodinação -- Resistência e tirada -- Usurpação, abuso de autoridade -- Insubmissão e deserção -- Abandono de posto -- Das publicações proibidas e da difamação -- Do falso testemunho -- Libidinagem -- Homicídio -- Corrupção -- Comércio ilícito -- Falsidade administrativa -- Dos crimes cometidos por marinheiros mercantes.