Sumário:Direito adquirido -- Previsão constitucional -- Conceituação doutrinária -- Direito adquirido e Direito -- Direito adquirido e expectativa de Direito -- Direito adquirido e limites do poder de reforma -- Direito adquirido e irretroatividade da Lei -- Evolução jurisprudencial do tema -- Medida cautelar na Ação direita de inconstitucionalidade 2.010- Distrito Federal -- Ação direta de inconsitucionalidade 1.441 - Distrito Federal -- Ação direta de Inconstitucionalidade 3.105 - Distrito Federal.