Sumário:Providências administrativas -- Considerações gerais sobre o plantão -- Matéria penal -- Habeas Corpus -- Liberdade provisória sem fiança -- Liberdade prvisória com fiança -- Liberdade provisória com fundamento no art. 310/CPP -- Comunicação de prisão em flagrante -- Prisão temporária -- Prisão preventiva -- Busca e apreensão domiciliar -- Seqüestro de bens -- Quebra de sigilo bancário -- Escuta telefônica -- Matéria cível -- Indeferimento de liminar -- Cumprimento de liminar -- Citação -- Antecipação de tutela -- Recolhimento de custas.