Folheto

Lei n. 1.819, de 30 de outubro de 1978

1978

341.43

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

1978

Lei n. 1819, de 30 de outubro de 1978
   Imprenta: São Paulo, Imprensa Oficial do Estado, 1978.
   Descrição Física: 31 p.
   Norma Referenciada:
      Lei nº 6.416, de 24 de Maio de 1977

 

 

Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.