Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.416, de 24 de Maio de 1977
Data
24/05/1977
Apelido
LEI-6416-1977-05-24
Ementa
Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1977-05-24;6416
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1977-05-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/05/1977. p. 6341
Retificação
1977-06-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/06/1977. p. 7029

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.416&ementa=2&data=19770524 ]
Publicação Original
1977-05-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6416-24-maio-1977-366407-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1977-05-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548292/publicacao/15765290 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Oliveira, Gilberto Callado deGarantismo e barbárie: a face oculta do garantismo penalGilberto Callado de Oliveira.341.5Livro
2013, 2011 Freitas, Jayme Walmer deA doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos =: The blood donation as a punishment involving the restriction of rights penaltyJayme Walmer de Freitas.341.545 341.5 Artigo de revista
2012 Lima, Marcellus PolastriDas medidas cautelares pessoaisMarcellus Polastri Lima.341.43Artigo de revista
2012 Almeida, Débora de Souza deReincidência criminal: reflexões dogmáticas e criminológicasDébora de Souza de Almeida ; Prefácio do professor doutor Luiz Flávio Gomes.341.59Livro
2011 Oliveira, Gilberto Callado deGarantismo e barbarie: a face oculta do garantismo penalGilberto Callado de Oliveira.341.5Livro
2010 Jesus, Gabriel Costa deA aplicação do perdão judicial aos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotorGabriel Costa de Jesus.341.5462Artigo de revista
2010 Santos, Thiago Pedro Pagliuca dosDecorre da Constituição Federal a proibição de liberdade provisória sem fiança aos crimes hediondos e equiparados?Thiago Pedro Pagliuca dos Santos.341.43Artigo de revista
2009 Gomes, Geder Luiz RochaDa pena de prestação de serviço à comunidade do direito brasileiroGeder Luiz Rocha Gomes.341.545Artigo de revista
2007 Nunes, Plínio LeiteDa (necessidade de) fundamentação da decisão judicial que recebe comunicação da prisão em flagrantePlínio Leite Nunes.341.43Artigo de revista
2007, 2003 Lemos, Ricardo TeixeiraPrescrição penal retroativa e antecipada face à competênciaRicardo Teixeira Lemos.341.5461 Livro
2007, 2000 Oliveira, Eugênio Pacelli de, 1959Regimes constitucionais da liberdade provisória: doutrina, jurisprudência e legislaçãoEugênio Pacelli de Oliveira.341.4326 Livro
2006 Alves, Ana Cristina BorbaA reincidência no sistema penal brasileiroAna Cristina Borba Alves. --341.5Artigo de revista
2006, 2004 Gadelha, Paulo de Tasso BenevidesDas penas alternativasPaulo de Tasso Benevides Gadelha.341.545 Artigo de revista
2006 Moura, Humberto FernandesPrisões provisórias: evolução legislativa e sua análise em face do princípio da presunção de inocência, estado de inocência ou da não-culpabilidade341.43Artigo de revista
2005 Yarochewsky, Leonardo IsaacDa reincidência criminalLeonardo Isaac Yarochewsky. --341.59Livro
2004 Dotti, René Ariel, 1934A reforma do sistema de penas: antigos e novos desafios 20 anos depois341.511Art. 30Artigo de revista
2004 Kuehne, MaurícioDesafios da execução penal é possível minimizar a problemática penitenciária?Capítulo de Livro
2004, 1999 Roth, Ronaldo JoãoO crime comum e a reincidência no CPM341.75 Artigo de revista
2004 Aguiar, Leonardo Augusto de AlmeidaPerdão judicialLeonardo Augusto de Almeida Aguiar.341.5462Livro
2004 Reale Júnior, Miguel, 1944Tentativa de eliminação do critério da periculosidadeMiguel Reale Júnior. --341.511Artigo de revista
2002 Pierangelli, José Henrique, 1934Da extensão do reconhecimento da prescrição retroativa no âmbito do direito administrativo. Falta de relatório em acórdão: nulidadeJosé Henrique Pierangelli.341.4633Artigo de revista
2002, 2001 D'Urso, Umberto Luiz BorgesLiberdade antecipada só com méritosUmberto Luiz Borges D' Urso.341.5435 Artigo de revista
2001 Santana, Selma Pereira deA rerforma do Código penalSelma Pereira de Santana.341.509Artigo de revista
2001 Barbosa, Licinio Leal, 1934Direito de execução penalLicínio Leal Barbosa.341.5Livro
2001 Bitencourt, Cezar RobertoPenas e medidas alternativas: visão críticaCezar Roberto Bitencourt.341.545Artigo de revista
2000 Kuehne, MaurícioDesafios da execução penal: é possível minimizar a problemática penitenciária?Maurício Kuehne.341.4352Artigo de revista
2000 Rocha, Manoel Leonílson BezerraManisfestação do juiz sobre pedido de liberdade provisória somente após interrogatório do acusado: legalidade ou abuso depoder?Manoel Leonílson Bezerra Rocha.341.4326 Art. 310Artigo de revista
2000 Coutinho, Ney BatistaVinculação do juiz ao processoNey Batista Coutinho.341.412Artigo de revista
1999 Albergaria, JasonDireito penitenciário e direito do menorJason Albergaria.341.58Livro
1999 Roth, Ronaldo JoãoO crime comum e a reincidência no CPMRonaldo João Roth.341.75Artigo de revista
1998, 1997 Rocha, Fernando Luiz XimenesA constituição e a prisão penal cautelaFernando Luiz Ximenes Rocha.341.4326 Artigo de revista
1998, 1997 Pires, Ariosvaldo de CamposAlternativas a pena privativa de liberdade e outras medidasAriosvaldo de Campos Pires.341.543 Artigo de revista
1998 Nascimento, José AmadoLegalidade de ConstataçãoJosé Amado Nascimento.341.5Artigo de revista
1998 Fernandes, Georgia BajerPrescrição penal: aspectos clássicos; inovações trazidas por leis extravagantes; hipóteses e circunstâncias pouco analisadas pela dogmática e pela jurisprudênciaGeorgia Bajer Fernandes, Paulo Sérgio Leite Fernandes.341.5461 Artigo de revista
1998 Santos, Marcus Renan Palacio de M. C. dosPrisão e liberdade provisóriaMarcus Renan Palacio de M. C. dos Santos.341.4326Artigo de revista
1997 Carvalho, Edson Ramachoti FerreiraPrestação de serviço publico obrigatoriEdson Ramachoti Ferreira Carvalho.341.7Artigo de revista
1995 Viana, Raimundo, 1944Prisões provisoriaRaimundo Viana.341.4326Artigo de revista
1993 Barbosa, Licinio Leal, 1934Direito penal e direito de execução penalLicínio Barbosa ; pref. de Rene Ariel Dotti.341.5Livro
1989 Gomes Filho, Antonio MagalhãesPresunção de inocencia e prisão cautelarAntonio Magalhães Gomes Filho.340Livro
1981 Silveira, Alípio, 1911Prisão-albergue e regime sémi-aberto: legislação, doutrina, jurisprudênciaAlipio Silveira.341.5815Livro
1981 Maranhão, Odon Ramos, 1924Psicologia do crime e a Lei 6.416/77Odon Ramos Maranhão.341.595Livro
1980 Dotti, René Ariel, 1934A reforma penal e penitenciária: anotações à Lei nº 6.416/77 e os estudos de contribuiçãoRené Ariel Dotti.341.511Livro
1979, 1978 Cernicchiaro, Luiz Vicente, 1929Alguns aspectos da Lei n. 6.416/77Luiz Vicente Cernicchiaro.341.53321 Artigo de revista
1979, 1978 Calixto, Negi, 1935Ampliação negativa da prisão-albergueNegi Calixto.341.582 Artigo de revista
1979 Calixto, NegiAmpliação negativa da prisão-albergueNegi Calixto. --341.582 Artigo de revista
1979, 1977 Costa Júnior, Paulo José da, 1925A nova lei penalPaulo José da Costa Jr. A nova lei processual penal / Ada Pellegrini Grinover.341.524 341.54 Livro
1979, 1978 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Execução das penas pecuniárias, suspensão condicional da pena e livramento condicional no regime da Lei n. 6416/77: algumas dúvidas exegéticasAda Pellegrini Grinover.341.4352 Artigo de revista
1978 São Paulo (Estado)Lei n. 1819, de 30 de outubro de 1978341.43Folheto
1978 Rohnelt, Ladislau FernandoNotas sobre a Lei nº 6.416, de 24 de maio de 1977Ladislau Fernando Rohnelt.341.545Artigo de revista
1977 Fayet, NeyA crise da pena e a descriminalizaçãoNey Fayet.341.543 Art. 44Artigo de revista
1977 Fayet, NeyA crise da pena e a descriminalizaçãoNey Fayet.341.543 Art. 46Artigo de revista
1977 Fayet, NeyA crise da pena e a descriminalizaçãoNey Fayet.341.543 Art. 57Artigo de revista
1977 Fayet, NeyA crise da pena e a descriminalizaçãoNey Fayet.341.543 Art. 108Artigo de revista
1977 Garcia, Basileu, 1905As modificações trazidas à legislação penal pela lei n. 6.416 de 24 de maio de 1977Basileu Garcia.341.581 Artigo de revista
1977 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935O Novo Sistema Penal: de acordo com a Lei n. 6.416, de 24-5-1977Damasio E. de Jesus.341.5Livro
1977 Silveira, Alípio, 1911Os regimes penais abertos em face da nova leiAlípio Silveira.341.582Artigo de revista

2021-12-01T21:20:23.000Z [ 812374 ]