Brasil

Federal

Lei nº 6.416, de 24 de Maio de 1977

24/05/1977

LEI-6416-1977-05-24

Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1977-05-24;6416

1977-05-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/05/1977. p. 6341

1977-06-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/06/1977. p. 7029

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.416&ementa=2&data=19770524 ]

1977-05-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6416-24-maio-1977-366407-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1977-05-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548292/publicacao/15765290 ]