DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [
341.34 ]
»»» Direito das águas. Águas públicas [
341.343 ]
»»»» Águas externas [
341.3432 ]
»»»»» Mar territorial. Plataforma continental [
341.34321 ]