Sumário:LRF origem e falta de previsão de autonomia aos entes federados -- A in(formação) como critério relevante na formação do Estado democrático de direito -- Acesso aos dados e o (in)efetivo controle das disposições orçamentárias.
Constituição, sistemas sociais e hermenêutica / Lenio Luiz Streck, José Luis Bolzan de Morais, organizadores. -- Imprenta: Porto Alegre, Livr. do Advogado, São Leopoldo, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2008. Descrição Física: 291 p. -- ISBN: 9788573485257