As Contratações administrativas por escopo e suas peculiaridades
Data
2004
Ementa
Sumário:Diferenciação entre contrato por escopo e contrato por prazo certo -- Prorrogação quando escoado o prazo de execução do contrato sem o cumprimento de seu escopo -- Extinção do contrato por escopo.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.