A mitigação do princípio da legalidade prevista no art. 153, § 1º, da Constituição existe em razão da finalidade fiscal ou extrafiscal dos impostos alfandegários?, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A mitigação do princípio da legalidade prevista no art. 153, § 1º, da Constituição existe em razão da finalidade fiscal ou extrafiscal dos impostos alfandegários?

Data

2022

Classificação (CDDir)

341.396116

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre comércio exterior [ 341.3961 ]
»»»»» Imposto de Importação [ 341.39611 ]
»»»»»» Tarifas aduaneiras [ 341.396116 ]

Publicação: Texto - Português

2022

Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas
Imprenta: Porto Alegre, Magister, São Paulo, Centro de Extensão Universitária, 2007.

   Referência: v. 15, n. 90, p. 5–25, jan./fev., 2022.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD