Sumário:Regra-Matriz de Incidência Tributária (RMIT) enquanto produto da interpretação dos enunciados prescritivos de direito positivo. A hipótese de incidência do ITCMD e seus critérios. O consequente da regra-matriz de incidência do ITCMD -- O usufruto e a sua extinção. A extinção do usufruto e o critério material da regra-matriz de incidência do ITCMD. O ITCMD no âmbito do estado do Rio de Janeiro: a evolução normativa da Lei 1.427/89 e a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 7.714/2015.