Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação
Data
2022
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 5.469-AP.