Sumário:Fundamentos constitucionais da regra-matriz de incidência do ISS -- a sociedade médica uniprofissional - o critério pessoal do ISS-fixo no decreto-lei nº 406/68 -- sistema constitucional tributário : o princípio da estrita legalidade tributária e a tipicidade e vinculabilidade da tributação -- competência municipal subordinada a decreto-lei nº 406/68 - recurso extraordinário 940.769/RS.