Sumário:Panorama geral do propósito negocial no Brasil: Considerações iniciais. Norma geral antilesiva : aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN -- Propósito negocial no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) -- Direito fundamental de economizar tributos como um critério de validade dos planejamentos tributários: Direito fundamental à economia tributária : segurança jurídica, legalidade, livre iniciativa privada e livre concorrência nos atos e negócios jurídicos praticados com o fim de reduzir a carga tributária. O artigo 116, parágrafo único do CTN e uma crítica ao entendi mento majoritário do CARF : o direito de economizar tributos como um critério de validade dos planejamentos tributários.