Sumário:O instituto do bem de família legal -- O alargamento da aplicabilidade do instituto do bem de família legal feita pelo Superior Tribunal de Justiça -- A incidência de normas de ordem pública nas relações privadas -- O bem de família legal oferecido como garantia pelo devedor. A impenhorabilidade do bem de família oferecido à penhora: A prevalência dos direitos à moradia e à dignidade humana em detrimento da boa-fé subjetiva. Venire contra factum proprium. Normas de ordem pública x a autonomia privada : a impossibilidade de renúncia a bens indisponíveis.