Capatazia e a base de cálculo dos tributos aduaneiros
Data
2021
Ementa
Sumário:Da competência para julgar a validade da IN SRF 327/2003 -- Da inconstitucionalidade do § 3º do art. 4º da IN SRF 327/2003 -- Da constitucionalidade da inclusão dos elementos de valoração do art. 8.2 do AVA.