Sumário:Da observância dos princípios do direito ambiental e as infrações ambientais: Princípio do poluidor-pagador. Princípios da prevenção e da precaução. Princípio da responsabilidade. Princípios da cooperação e da participação. Princípio do desenvolvimento sustentável -- O avanço normativo e o incentivo às práticas de conciliação -- Conciliação aplicada pela administração pública federal ambiental: uma análise do Decreto 9.760/2019.