Resumo:"O presente artigo tem por objetivo estudar a evolução do sistema constitucional dos direitos fundamentais e sua aplicabilidade na ordem jurídica privada, necessária para a concretização e efetivação dos direitos fundamentais nas relações privadas, aplicando-se o fenômeno da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A metodologia utilizada na pesquisa dá-se pelo estudo qualitativo de cunho bibliográfico. Por fim, é esboçada uma proposta para o problema da eficácia de direitos sociais, de caráter prestacional, e de direitos transindividuais nas relações privadas."

Sumário:Evolução dos direitos fundamentais. os direitos fundamentais no estado liberal. Os direitos fundamentais no estado social. Os direitos fundamentais no estado democrático de direito -- Uma nova perspectiva para os direitos fundamentais : a eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídicas entre particulares.