Resumo:" [...] O principal objetivo do texto consiste em tratar, de um lado, da privacidade, e do outro, do tema da proteção dos dados pessoais reconhecendo sua relação íntima, vez que os seus autores acreditam que sem proteção de dados a privacidade pode estar ameaçada, porém frisam a distinção entre os dois temas para justificar a pertinência de alçar a proteção de dados pessoais ao patamar constitucional dentre os direito e garantias fundamentais. Para redigir o texto, foram estudadas a legislação da União Europeia e a brasileira, a doutrina europeia e a brasileira, no que tange à distinção entre privacidade e proteção de dados, e a jurisprudência. Neste caso se identificou decisão do Supremo Tribunal Federal que aborda esta distinção e que dá força ao posicionamento defendido pelos autores no texto."

Sumário:Breve síntese da privacidade na legislação brasileira -- Mercado e a proteção dos dados pessoais. Diretiva revogada e regulamento geral europeu de proteção de dados pessoais para dar uniformidade a esta proteção -- A Lei geral de proteção de dados pessoais. Os fundamentos da proteção de dados como direito fundamental e autônomo.