Resumo:"O presente estudo tem por objetivo analisar a importância da proposta de emenda à Constituição nº 17/2019, que visa incluir na Constituição federal a proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais. Para tanto, o estudo descreve a evolução da proteção de dados pessoais nos Estados Unidos, na Europa e no Brasil. Posteriormente, para ilustrar os desafios relacionados à proteção de dados pessoais, é analisada a prática da “interconexão de dados pessoais com fins preditivos”. Em seguida, são apresentadas as recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, onde a proteção de dados pessoais é tratada como um direito fundamental. Por fim, são estudados os termos da proposta de Emenda constitucional e apresentadas algumas sugestões para aprimoramento do seu texto."

Sumário:Uma breve anotação sobre a evolução da proteção de dados pessoais na história recente dos Estados Unidos, da Europa e do Brasil -- A proteção de dados e a prática da interconexão de dados pessoais com fins preditivos (profiling) : um exemplo de proteção normativa deficiente na LGPD -- O reconhecimento pelo STF da proteção de dados pessoais como um direito fundamental -- A proposta de Emenda constitucional nº 17/2019.