Sumário:Do regime de recolhimento por estimativas mensais do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da alteração operada pela Lei 13.670, de 30 de maio de 2018 -- Da regra constitucional da anterioridade tributária e sua violação pela alteração promovida pela Lei 13.670/18 no regime -- Da segurança jurídica em matéria tributária e da anterioridade como seu fundamento e instrumento na Constituição Federal de 1988 -- Da posição jurisprudencial antagônica diante da Lei 13.670/18 e de alteração anterior de conteúdo idêntico promovida pela Medida Provisória 449/08 : decisões no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.