É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
Data
2021
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Referendo na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 748/DF.