Resumo:"Descreve e analisa criticamente o conteúdo da Lei 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que “institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais”. O PSA é uma importante ferramenta para operacionalizar o princípio do protetor-recebedor. Fruto de um processo legislativo longo, o texto aprovado pelo Congresso consolida complexas negociações entre muitos atores governamentais e não governamentais, além dos parlamentares das duas casas legislativas. Os vetos presidenciais, contudo, ainda pendentes de análise, trouxeram retrocessos em relação ao consenso firmado."