É objetiva, solidária e ilimitada, inclusive por omissão do ente público, a responsabilidade civil por danos ambientais causados por execução de obra pública de alargamento e pavimentação de estrada que resultou soterramento de área de preservação permanente
Data
2021
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.787.748/RS.