Resumo:"Analisa os obstáculos sociais enfrentados pelos transgêneros nas relações de consumo e associá-los à legislação. Como todo consumidor, os transgêneros, em especial, as travestis, os transexuais, bem como os intersexuais, devem possuir garantias frente aos fornecedores, em virtude de sua vulnerabilidade intrínseca e apriorística nas relações de consumo, aprofundada por sua condição de pessoa pertencente aos grupos da diversidade sexual e de gênero (historicamente discriminados socialmente). Assim, persiste a necessidade de esclarecer quais os instrumentos normativos podem servir de salvaguarda para as quotidianas dificuldades dessas pessoas e, ainda, se são ferramentas jurídicas eficazes para tanto."