Resumo:"Estuda o reconhecimento judicial da juridicidade da ação de usucapião, quando ajuizada por um dos herdeiros de determinado espólio, considerando que este almeje um bem imóvel componente do acervo hereditário, ainda no decorrer do inventário. A pesquisa foi realizada à luz da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no ano de 2018, sobre o REsp nº 1.631.859-SP. No que tange ao desenvolvimento, portanto, a fim de se obter uma resposta fundada na motivação das decisões judiciais anteriores àquela proferida pela Corte, bem como em sua decisão de reconhecer tal possibilidade como questão de mérito, analisa o caso minuciosamente, partindo desde as premissas históricas que cercam os direitos reais e o direito de família, confrontando seu íntimo enlace, bem como as premissas do direito processual que cerceiam todo o procedimento. Fatores como a constitucionalização do direito civil e a derrogação do Código de processo civil de 1973 em 2015 foram, igualmente, levadas em consideração. Indispensável, aliás, se fizeram tais apontamentos, considerando que o avanço do ordenamento brasileiro com o marco do Estado Democrático de Direito foi um fator determinante para a estruturação da redação na nova lei civil, desde meados dos anos 2000. Não diferentemente e, movidos por uma corrente pós-positivista, almejando um maior alcance da legislação em relação à abrangência dos direitos fundamentais explanados em nossa Carta Magna, a doutrina e a jurisprudência caminham para uma remodelação dos conceitos basilares, observando a preponderância da dignidade humana nas relações judicializadas."

Sumário:Condições legais de usucapião do acervo hereditário em condomínio do espólio -- Análise jurídica da decisão do Recurso especial nº 1.631.859-SP.